Diário da República n.º 82/1977, Série I de 1977-04-07

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Caldeira, Loures

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., que fica entregue a uma comissão administrativa

Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1977

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP

Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro

Torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

Extingue o Centro de Estudos de Vasco da Gama