Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal
Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Caldeira, Loures
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa
Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados
Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro