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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a Portaria n.º 148/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 88, onde se lê: «Fonte do Conde e do Canto da Vara ...», deve ler-se: «Forte do Conde e do Canto da Vara ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1977. - O Adjunto do Secretário-Geral, José Meneses.