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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a pesca por navios portugueses na zona económica das 200 milhas entrado efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em conformidade com o n.º 4 do Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega, sobre a pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1977 (Decreto-Lei n.º 77/77), o referido Acordo entrou efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977, data em que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do mesmo por parte dos Governos de ambos os países signatários.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Junho de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.