Diário da República n.º 148/1977, Série I de 1977-06-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/77, de 8 de Junho, que fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio

Torna público ter o Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a pesca por navios portugueses na zona económica das 200 milhas entrado efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977

Expropria vários prédios rústicos, propriedade de Palmira Leonor Porto Suzo

Expropria o prédio rústico denominado «Coronheira e Alvora»

Sujeita aos regimes de preços máximos, e de margens de comercialização fixadas, a venda de mortadela