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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê: «..., da agricultura e pescas nas águas interiores ...», deve ler-se: «..., da aquicultura e pescas nas águas interiores ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.