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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da Papua Nova Guiné declarou que se considera vinculado pela Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, concluída na Haia em 12 de Abril de 1933, desde 16 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Julho de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.