Diário da República n.º 168/1977, Série I de 1977-07-22

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para Interiores, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Portuguesa de Higiene, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Draivimpe - Centro Técnico de Reparações, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de Empresas, S. A. R. L., e Planalto Imobiliário, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 1977

Altera o quadro orgânico da PSP da Madeira

Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais

Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné declarado que se considera vinculado pela Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério