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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Finlândia depositou, em 16 de Dezembro de 1976, o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.