Diário da República n.º 104/1977, Série I de 1977-05-05

Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976

Altera a tabela de fretes marítimos entre o continente e as ilhas adjacentes

Estabelece algumas normas de carácter financeiro com vista à elaboração de um conjunto de obras necessárias à fixação da barra de Tavira e estabilização do seu canal de acesso

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego

Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo

Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976

Torna público terem os Estados Unidos da América, os Estados de S. Tomé e Príncipe, Malta e Seychelles depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé

Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Cotovio, Fonte Ota e Herdade da Palmeirinha