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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor, em 1 de Maio de 1976, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas, assinado em 8 de Setembro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Ennes.