Diário da República n.º 241/1977, Série I de 1977-10-18

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 565/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas

Fixa alguns preços de venda de cereais à produção, a praticar pelo Instituto dos Cereais, até 31 de Janeiro de 1978

Esclarece dúvidas relativas ao n.º 4 da Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro, que aprova o sistema tarifário de gás e electricidade

Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na campanha de 1976-1977 para os revendedores sejam aumentadas de 10%

Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira