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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexas I, II e III
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Argélia depositou, em 18 de Agosto de 1977, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o artigo XV, alínea c), da Convenção, a adesão produzirá efeito relativamente à Argélia a partir de 18 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Outubro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Ennes.