Diário da República n.º 244/1977, Série I de 1977-10-21

Designa o presidente e os vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano

Ratifica o plano de importações de produtos de consumo essencial

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo Financeiro entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia em 20 de Setembro de 1976

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexas I, II e III

Actualiza as taxas aeroportuárias