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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Grã-Bretanha depositou, em 27 de Junho de 1977, o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, n.º 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação à Grã-Bretanha a partir de 1 de Outubro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Outubro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.