Diário da República n.º 248/1977, Série I de 1977-10-26

Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

Estabelece as regras a que obedecerá a fixação das remunerações dos gestores das empresas públicas

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Colégio Brotero, Lda.

Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado

Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém

Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação

Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga)

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura

Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1976-1977, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49171, de 5 de Agosto de 1969 (equiparação das remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório aos professores do ensino técnico da Casa Pia de Lisboa)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do centenário da morte de Alexandre Herculano

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a Construtora do Tâmega, Lda., para a execução da empreitada de reparação e consolidação da Barragem do Roxo, na importância de 76590030$00

Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos departamentos do Governo Regional dos Açores