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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Peru confirmou, em 28 de Julho de 1977, ter concluído os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, aprovada pela Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar de 18 de Junho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.