Diário da República n.º 252/1977, Série I de 1977-10-31

Declara localização preferencial a área fixada na planta anexa ao decreto promulgado em 27 de Janeiro de 1969 e publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1969

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

Cria uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do Tribunal da Comarca de Coimbra

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00

Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga disposições relativas aos preços e condições de fornecimento do azeite para a indústria de conservas de peixe

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Torna público ter a Tanzânia denunciado a Convenção de 22 de Novembro de 1928 sobre as Exposições Internacionais

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

Torna público ter o Governo do Peru confirmado a conclusão dos trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar

Torna público terem os Governos da Líbia e do Uruguai aprovado os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

Torna público ter o Governo da República do Chade depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

Altera o artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e revoga o Decreto n.º 45534, de 17 de Janeiro de 1964 - Comissão Técnica dos Novos Medicamentos