Decreto n.º 140/77, de 31 de outubro

Decreto n.º 140/77

de 31 de Outubro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Rabat aos 28 de Janeiro de 1977, cujos textos em francês e respectiva tradução para português acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 15 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Accord de Coopération Économique et Technique entre le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume du Maroc.

Le Gouvernement de la République Portugaise d'une part, et le Gouvernement du Royaume du Maroc d'autre part, animés du désir de développer et de faciliter la coopération économique et technique entre les deux pays, sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE I

Pour réaliser les objectifs du présent Accord, les deux Parties Contractantes décident d'encourager, dans un esprit d'égalité et d'avantages mutuels, la coopération économique et technique entre leurs deux pays de manière à permettre une complète utilisation des possibilités qui découlent du progrès de leurs économies respectives.

ARTICLE II

Afin d'atteindre ces objectifs, les Parties Contractantes, reconnaissant l'importance que revêt la coopération économique et technique pour le développement de leurs relations économiques, favoriseront par tous les moyens possibles l'instauration et l'élargissement de la coopération entre les entreprises, organisations et institutions économiques marocaines et portugaises dans différents domaines et en particulier dans l'industrie, l'agriculture, les transports, le tourisme et la formation des cadres. Les deux Parties Contractantes favoriseront également la coopération entre les entreprises, organisations économiques et institutions marocaines et portugaises sur des marchés tiers en tenant compte des avantages mutuels et des possibilités de chacune des deux Parties.

ARTICLE III

Les Parties Contractantes favoriseront la conclusion d'accords spécifiques dans différents domaines et notamment dans ceux énumérés à l'article précédent.

ARTICLE IV

Dans le but de faciliter la mise en oeuvre des projets issus de la coopération prévue dans le présent Accord, les Parties Contractantes accorderont les autorisations administratives et les facilités nécessaires, en tenant compte des lois et règlements en vigueur ainsi que de la politique économique et des plans de développement de leurs pays respectifs.

ARTICLE V

Les paiements afférents aux opérations réalisées dans le cadre du présent Accord seront effectués en devises librement convertibles et conformément aux lois et règlements en vigueur dans chacun des deux pays.

ARTICLE VI

Pour atteindre les objectifs du présent Accord et pour intensifier la coopération économique et technique entre les deux pays, les Parties Contractantes conviennent de créer une commission mixte composée des représentants des deux Gouvernements.

La commission mixte se réunira une fois par an, alternativement au Portugal et au Maroc.

Elle sera chargée:

D'examiner les mesures susceptibles de développer la coopération économique et technique entre les deux pays;

D'étudier les problèmes soulevés par la mise en oeuvre du présent Accord et les solutions pour y remédier;

De suivre le développement des relations économiques et techniques entre les deux pays, tant sur le plan bilatéral que sur le plan multilatéral, et de faire les recommandations éventuelles pour améliorer quantitativement et qualitativement la coopération économique et technique entre les deux pays.

ARTICLE VII

Le présent Accord entrera en vigueur à la date de sa signature.

Il sera valable pour une période de cinq ans. Après l'expiration de cette période, le présent Accord sera prorogé par tacite réconduction pour des périodes annuelles s'il n'est pas dénoncé par écrit avec un préavis de trois mois avant la date de son expiration.

En cas de cessation de la validité du présent Accord, tous les engagements pris antérieurement à sa dénonciation seront accomplis conformément à ses dispositions et à celles des contrats ou arrangements particuliers déjà conclus.

Fait à Rabat, le 28 janvier 1977, en deux exemplaires en langue française.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

António Celeste, Secrétaire d'État au Commerce Extérieur.

Pour le Gouvernement du Royaume du Maroc:

Moussa Saadi, Secrétaire d'État au Commerce à l'Industrie, aux Mines et à la Marine Marchande.

Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, no desejo de desenvolver e facilitar a cooperação económica e técnica entre os dois países, acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Para a realização dos objectivos do presente Acordo, as duas Partes Contratantes decidem encorajar, em espírito de igualdade e vantagens mútuas, a cooperação económica e técnica entre os seus dois países, por forma a permitir uma completa utilização das possibilidades que derivam do progresso das suas respectivas economias.

ARTIGO II

A fim de atingirem estes objectivos, as Partes Contratantes, reconhecendo a importância de que se reveste a cooperação económica e técnica para o desenvolvimento das suas relações económicas, favorecerão por todos os meios possíveis a instauração e o alargamento da cooperação entre as empresas, organizações e instituições económicas marroquinas e portuguesas em diferentes domínios e, em particular, na indústria, na agricultura, nos transportes, no turismo e na formação de quadros. As duas Partes Contratantes favorecerão igualmente a cooperação entre as empresas, organizações económicas e instituições marroquinas e portuguesas em terceiros mercados, atendendo às vantagens mútuas e às possibilidades de cada uma das duas Partes.

ARTIGO III

As duas Partes Contratantes favorecerão a conclusão de acordos específicos em diferentes domínios e, nomeadamente, nos enumerados no artigo precedente.

ARTIGO IV

Com a finalidade de facilitar a execução de projectos resultantes da cooperação prevista no presente Acordo, as Partes Contratantes concederão as autorizações administrativas e as facilidades necessárias, atendendo às leis e regulamentos em vigor, bem como à política económica e planos de desenvolvimento dos seus respectivos países.

ARTIGO V

Os pagamentos decorrentes das operações realizadas no quadro do presente Acordo serão efectuados em divisas livremente convertíveis, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor em cada um dos dois países.

ARTIGO VI

Para atingir os objectivos do presente Acordo e para intensificar a cooperação económica e técnica entre os dois países, as Partes Contratantes acordam em criar uma comissão mista composta por representantes dos dois Governos.

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Marrocos.

Competirá à comissão mista:

Examinar as medidas susceptíveis de desenvolver a cooperação económica e técnica entre os dois países;

Estudar os problemas suscitados pela execução do presente Acordo e as soluções necessárias à sua resolução;

Sugerir o desenvolvimento das relações económicas e técnicas entre os dois países, tanto no plano bilateral como multilateral, e fazer as eventuais recomendações para melhorar quantitativamente e qualitativamente a cooperação económica e técnica entre os dois países.

ARTIGO VII

O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.

O presente Acordo será válido por um período de cinco anos. Após a expiração deste período, o presente Acordo será prorrogado por tácita recondução por períodos anuais, salvo se for denunciado por escrito com um pré-aviso de três meses antes da data da sua expiração.

Em caso da cessação da validade do presente Acordo, todos os compromissos tomados anteriormente à sua denúncia serão cumpridos em conformidade com as suas disposições e com as dos contratos ou arranjos particulares já concluídos.

Feito em Rabat em 28 de Janeiro de 1977, em dois exemplares em língua francesa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

António Celeste, Secretário de Estado do Comércio Externo.

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

Moussa Saadi, Secretário de Estado do Comércio, da Indústria, das Minas e da Marinha Mercante.