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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, foram depositados os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil pelos países e nas datas a seguir indicados:
Quénia - 11 de Janeiro de 1977.
Equador - 12 de Janeiro de 1977.
Uruguai - 12 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.