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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 1977, o Governo Suíço depositou, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Novembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.