Diário da República n.º 286/1977, Série I de 1977-12-13

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Concede um subsídio de 6000 contos a favor da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital

Aumenta o quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica

Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Rectifica a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como único proprietário do prédio Castelo Ventoso

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a frequência do 5.º ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências