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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 749/77, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como único proprietário do prédio Castelo Ventoso
TEXTO
Portaria n.º 749/77
de 13 de Dezembro
O prédio rústico denominado «Castelo Ventoso», situado na freguesia de S. Bento da Mata, concelho de Évora, foi, por lapso, expropriado unicamente em nome de Francisco Manuel Matos Figueiredo pela Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho.
O referido prédio, porém, era propriedade, não só de Francisco Manuel Matos Figueiredo, como ainda de outros.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, rectificar a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como único proprietário do prédio Castelo Ventoso, no sentido de o referido prédio se considerar expropriado em nome de Francisco Manuel Matos Figueiredo, Maria de Lurdes Matos Figueiredo Krohn da Silva, Maria Margarida Barahona Braamcamp Figueiredo Ferrari e Maria Teresa Barahona Figueiredo Oliveira.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.