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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Botswana, do Tonga e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia, em Lisboa, o Governo do Botswana e o Governo do Tonga declararam que se encontravam ligados à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929, em 31 de Janeiro de 1977, e o Tonga e a República da Finlândia depositaram, em 21 de Fevereiro de 1977 e em 25 de Maio de 1977, o instrumento de adesão ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955.
Em conformidade com o artigo XXIII do Protocolo, este entrou em vigor em relação ao Tonga em 22 de Maio de 1977 e em relação à Finlândia em 23 de Agosto de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Outubro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.