Diário da República n.º 266/1977, Série I de 1977-11-17

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina

Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, acrescido de taxa de mora, a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Família do Porto

Disciplina algumas operações abrangidas pelo Decreto n.º 44339, de 11 de Maio de 1962, referente à importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais

Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional

Torna público terem os Governos do Botswana, do Tonga e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955

Prorroga o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas por trabalhadores)

Fixa o perímetro de protecção e zona vedada à construção da Capela de S. Jorge, em Aljubarrota

Fixa o perímetro de protecção da Igreja de S. Francisco de Paula, em Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Joanina da Universidade de Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de Santa Maria de Cós - Obras de beneficiação, pela importância de 2999860$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Sintra - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a conservação periódica em oito edifícios escolares no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra - 1977

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Industrial e Comercial de Peniche, pela importância de 989004$30

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação da instalação eléctrica do Liceu Nacional de Castelo Branco

Exonera, a seu pedido, António Manuel de Medeiros Ferreira das funções de Secretário Regional do Comércio e Indústria