Aviso, de 25 de novembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1976 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral dos Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, ao Acordo para a Repressão do Tráfico de Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão dos Estados quanto aos tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.