Diário da República n.º 273/1977, Série I de 1977-11-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 635/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro [funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - Faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)]

De ter sido rectificada a Resolução n.º 85/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares

Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Brancas

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Acordo para a Repressão do Tráfico de Brancas

Extingue os organismos do Ministério da Agricultura e Pescas referidos no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, e define os termos da respectiva transição para os organismos criados pelo mesmo decreto-lei

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de Outubro