Aviso n.º 19770/2026/2, de 11 de agosto

Aviso n.º 19770/2026/2

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que, por despacho de 28 de julho de 2026 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência dos pareceres favoráveis da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais de 27 de março de 2026 e do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público de 29 de maio de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 29 de maio de 2026, das trabalhadoras Ana Zulmira das Neves Ferreira Lino e Maria Gracinda Neto Roldão da Silva Manuel.

2 - As referidas trabalhadoras, serão notificadas posteriormente para proceder à assinatura do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de Assistente Técnico.

5 de agosto de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição, Patrícia Martins.

320030335