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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicado da Organização das Nações Unidas, o Governo de Tonga depositou, em 11 de Novembro de 1977, a notificação de sucessão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.