Diário da República n.º 125/1978, Série I de 1978-06-01

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas jurídicas relativas quer à preferência conjugal, quer à graduação em função do mérito, na colocação dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário

À Lei n.º 21/78, que dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio

Define «zona económica exclusiva» e fixa os seus limites

De ter sido rectificado o Aviso n.º 4/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

De ter sido rectificado o Aviso n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

Define regras para a celebração de contratos de viabilização

Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o aumento do preço do leite

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

Fixa a composição do plano de importação para 1978 a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

De ter o licenciado José Faustino de Sousa renunciado, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas