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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Hungria depositou, em 9 de Março de 1978, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.
Em conformidade com o artigo 5, C, do Protocolo de rectificação à Convenção, estes Actos entrarão em vigor, relativamente à Hungria, em 9 de Junho de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Simões Soares Coelho.