Diário da República n.º 112/1978, Série I de 1978-05-16

Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas

Altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Científico

Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo

Define as normas de protecção contra incêndios

Estabelece disposições relativas à integração do pessoal operário, dos motoristas e dos escriturários-dactilógrafos das extintas juntas gerais