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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, a República do Panamá depositou, em 28 de Dezembro de 1977, o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em Paris em 25 de Janeiro de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Julho de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.