Diário da República n.º 175/1978, Série I de 1978-08-01

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, suplemento, de 12 de Maio

Concede a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva do tenente Silvério António da Fonseca Lebre, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República da Venezuela assinado o Protocolo ao Acordo Básico sobre Cooperação Económica e Industrial

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963

Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias

Torna público ter o Governo da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária do Material Profissional

Determina que seja estabelecido um adicional de correcção, de emergência, para a campanha da cevada dística para preparação de sementes em 1978

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição pela Transtejo - Transportes Tejo, E. P., de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo

Determina que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Desporto para todos»