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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e os Estados Unidos do México
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram cumpridas as formalidades legais necessárias à entrada em vigor do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e os Estados Unidos do México, assinado em Lisboa, a 9 de Fevereiro de 1977, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1977.
Nesta conformidade e segundo o seu artigo 10.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 23 de Junho de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Junho de 1978. - O Director-Geral, José Manuel Villas-Boas.