Diário da República n.º 172/1978, Série I de 1978-07-28

Extingue a Zona Aérea dos Açores e cria, em sua substituição, o Comando Aéreo dos Açores

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre concessão de avales, aprovado em 7 de Junho de 1978 pela Assembleia Regional dos Açores

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto

Concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro (Mármores do Condado)

Cria o Gabinete Nacional do Plano Siderúrgico (GNPS)

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para atribuir a empresas públicas e equiparadas subsídios por conta da parcela residual dos 690000 contos referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, de 24 de Maio

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 140-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de Junho de 1978

Autoriza as companhias de seguros que exploram o ramo «Acidentes pessoais» a adoptar as «Condições especiais - Seguro do depositante»

Cria mais um lugar de adjunto do director-geral da Contabilidade Pública

Fixa a gratificação mensal a atribuir aos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a gratificação a atribuir aos membros da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa

Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de fiscais de obras públicas do Ministério da Habitação e Obras Públicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e os Estados Unidos do México

Torna público ter o Governo de Listenstaina depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não proliferação de Armas Nucleares

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo

Torna público que o Governo da República de Jibuti se tornou membro da Organização Internacional do Trabalho

Estabelece as condições gerais de venda e de aplicação das tabelas de preços da Siderurgia Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério