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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Guiné ratificado a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a Guiné ratificou, em 24 de Janeiro de 1978, a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos, assinada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1962.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 8 de Junho de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.