Diário da República n.º 165/1978, Série I de 1978-07-20

Actualiza os quantitativos do subsídio de embarque das guarnições dos navios da Armada

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março

Determina a forma de aplicação dos lucros líquidos apurados pelas instituições de crédito

Abre no Ministério das Finanças e do Palno créditos especiais no montante de 69447 contos

Fixa uma sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos

Mantém em vigor a campanha lanar para 1978-1979

Cria o gabinete de apoio pessoal dos governadores civis

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944

Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve

Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências, secretários, arquivistas-caixa e escriturários das câmaras de falências uma remuneração mínima

Extingue o Posto do Registo Civil de Vila da Ponte, concelho de Montalegre

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Guiné ratificado a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Apoio ao Sector da Saúde

Torna público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico II

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria n.º 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido

Modifica o quadro do pessoal farmacêutico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova o modelo das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal pertencente aos quadros do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Define a orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA)

Processo n.º 66562. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Adelino Moreira e mulher e o Ministério Público e recorrido o Banco Fonsecas & Burnay