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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português depositou simultaneamente, em 15 de Dezembro de 1973, junto dos Governos depositários em Washington, Londres e Moscovo, o instrumento de adesão por Portugal ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, aberto para assinatura naquelas cidades em 1 de Julho de 1968.
Mais se torna público que, até à presente data, os seguintes Estados depositaram os respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão àquele Tratado, entrado em vigor a 5 de Março de 1970, data em que foi depositado o 44.º instrumento de ratificação, nos termos do seu artigo IX, alínea 3:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Maio de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.