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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Haiti aderiu, em 2 de Fevereiro de 1978, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 21 de Junho de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.