Diário da República n.º 162/1978, Série I de 1978-07-17

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, o pessoal constante do quadro anexo

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material

De ter sido rectificada a Portaria n.º 347/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, a aumentar a participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional

Torna público ter o Governo do Haiti aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Revoga os n.os 6.º, 8.º e 9.º da Portaria n.º 411/73, que fixou as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente e de soja