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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 16 de Março de 1978 o Governo do Canadá depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 (concessão de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal já é parte sem qualquer reserva.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.