Diário da República n.º 155/1978, Série I de 1978-07-08

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

De ter sido rectificada a Resolução n.º 74/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, suplemento, de 24 de Maio

Altera os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º do Estatuto do Investimento Estrangeiro relativamente ao sigilo profissional dos trabalhadores do Instituto do Investimento Estrangeiro

Altera o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março (cria a Comissão Permanente INVOTAN)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Alenquer

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Nisa

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Fixa as margens de comercialização da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga)

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações)