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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Coreia depositou, em 4 de Abril de 1978, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor, em relação à Coreia, a partir de 4 de Julho de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Julho de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.