Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por odem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositou junto do secretário-geral daquela Organização, em 15 de Junho de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 7 de Outubro de 1976 e aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho.
Em conformidade com o artigo 49, n.º 2, do Pacto, este entrará em vigor para Portugal em 15 de Setembro de 1978.
Em 15 de Junho de 1978 eram partes no referido Pacto os seguintes países:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Julho de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.