Diário da República n.º 187/1978, Série I de 1978-08-16

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Derroga a Portaria n.º 454/77, de 23 de Julho, relativamente à expropriação, entre outros, do prédio rústico denominado «Sobralinho»

Fixa o preço máximo de venda de pirites

Aprova o boletim de concurso para professores dos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV

Revoga o Despacho Normativo n.º 217/77, de 24 de Outubro, relativo ao esclarecimento de dúvidas sobre o valor da habitação em espécie e o subsídio de renda de casa

Aprova as tarifas urbanas dos Serviços Municipalizados de Portalegre