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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os instrumentos de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em 19 de Dezembro de 1966
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Setembro de 1978, o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os instrumentos de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Novembro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.