Diário da República n.º 283/1978, Série I de 1978-12-11

Autoriza a destruição de documentos de receita e despesa e respectivas autorizações e registos, depois de devidamente microfilmados

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro do mesmo ano

Visa a integração de agentes do quadro geral de adidos destacados junto das Direcções-Gerais do Turismo e de Coordenação Comercial

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Fafe

Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os instrumentos de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em 19 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946