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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Outubro de 1978, o Governo do Togo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Novembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.