Diário da República n.º 289/1978, Série I de 1978-12-18

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, º 265, de 17 de Novembro

Aumenta o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral do Comércio Externo

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

Interpreta a expressão «sal marinho» e define a quem compete a disciplina das actividades de produção, comércio e indústria do mesmo sal

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 186/78, de 14 de Agosto, que estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1374, com o n.º NP-1581

Estabelece o regime de margens de comercialização dos pesticidas de uso doméstico a praticar no continente

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares

Estabelece normas sobre a reabilitação e integração dos deficientes, com apoio financeiro através do Ministério do Trabalho (Secretaria de Estado da População e Emprego)