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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Outubro de 1978, o Governo da Somália depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.